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Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — SELECON 2025

Direito UrbanísticoLeis Municipais
Código
qg613460
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Tapurah - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
Na fiscalização de obras particulares, ao verificar a conformidade do projeto com as normas urbanísticas, o fiscal deve exigir:
  1. Aapenas a comprovação da propriedade do terreno
  2. Bo atendimento aos parâmetros definidos pelo plano diretor e legislação municipal
  3. Cexclusivamente a ART ou RRT do profissional responsável
  4. Da quitação de todos os tributos municipais pendentes
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o atendimento aos parâmetros definidos pelo plano diretor e legislação municipal

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