Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Mato Grosso) — SELECON 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Mato Grosso)
- Código
- qg613471
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Tapurah - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Em um caso de apreensão de material, sua devolução só poderá ser realizada após pagamento de multas que tiveram sido aplicadas, somadas as indenizações de despesas diversas do município. Após o cumprimento dessa etapa, o prazo que o infrator tem para retirar o referido material será de:
- A10 dias
- B15 dias
- C30 dias
- D60 dias