Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — SELECON 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg613564
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Tapurah - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Monitor de Transporte Escolar
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art.54, é dever do Estado garantir o acesso ao ensino fundamental e oferecer programas suplementares. Esses programas são apresentados em:
- Auniforme escolar, recreação dirigida e aulas de reforço escolar
- Batividades extracurriculares optativas, acesso à internet domiciliar e premiações por rendimento
- Cfornecimentos de livros paradidáticos, visitas culturais regulares e oficinas de arte
- Dmaterial didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde