Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — SELECON 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg613740
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Tapurah - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O município Galileu, através da sua Câmara de Vereadores, apresentou projeto de lei, que foi sancionado, obrigando os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a referida lei:
- Aviola o princípio da livre iniciativa
- Brealiza o princípio da diversidade econômica
- Cconforma-se no princípio da autonomia municipal
- Dtraduz o princípio da liberdade do trabalho empresarial