Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg613742
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Tapurah - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Um município editou lei que criou hipóteses de parcerias público-privadas para a execução de obra pública desvinculadas de qualquer serviço público ou social. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse caso, ocorreu:
- Aexercício de competência normativa local
- Bcompetência concorrente com Estado
- Causência de previsão constitucional
- Dviolação da competência da União