Questão de Psicologia — Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde — SELECON 2025
PsicologiaPsicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde
- Código
- qg613790
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Tapurah - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
A Lei n.º 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, orienta o cuidado à pessoa com transtorno mental com base na proteção de direitos e no tratamento em liberdade. Essa legislação estabelece que:
- Ao modelo de atenção deve privilegiar ações de reabilitação psicossocial com base no atendimento comunitário
- Bos tratamentos podem ser realizados sem consentimento do usuário quando recomendados por familiares
- Co tratamento deve ocorrer preferencialmente em hospitais psiquiátricos
- Da internação compulsória independe de avaliação médica quando houver risco social