Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — SELECON 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg613806
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Tapurah - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Educação
De acordo com o princípio da "prioridade absoluta", estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com precedência, os direitos de crianças e de adolescentes. Nesse sentido, a "prioridade absoluta" implica:
- Aassegurar que os direitos de crianças e de adolescentes terão precedência sobre os de outros grupos sociais
- Bpriorizar os direitos e demandas do estudante, sobrepondo-os às normas da instituição escolar
- Cresponsabilizar exclusivamente o poder público por prover as necessidades de crianças em situação de vulnerabilidade
- Dconcentrar as ações prioritariamente em situações que ameaçam a integridade física e emocional da criança ou do adolescente