Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — SELECON 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg613974
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Desenvolvimento Infantil/Técnico de Desenvolvimento Educacional Especializado
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o Art. 2º da referida lei, considera-se pessoa com deficiência:
- Atoda pessoa com qualquer tipo de limitação física, independentemente de interferir em sua participação social
- Bapenas aquele indivíduo que apresenta deficiência física visível e permanente
- Cpessoas com dificuldades temporárias, como fraturas ou doenças transitórias, que impossibilitam momentaneamente suas atividades
- Daquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas