Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) — SELECON 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso)
- Código
- qg613982
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Desenvolvimento Infantil/Técnico de Desenvolvimento Educacional Especializado
A Lei Complementar n.º 3.797, de 08 de agosto de 2012, estabelece que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço, o profissional da educação escolar básica fará jus a três meses de licença prêmio, desde que no período aquisitivo não tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão e se afastado do cargo em virtude de:
- Alicença médica própria e condenação à pena restritiva de direito
- Bcondenação por contravenção penal e licença por motivo de doença de pessoa da família
- Clicença por motivo de doença de pessoa da família e condenação penal de qualquer tipo
- Dafastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro militar, e licença para tratar de interesse particular