Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — SELECON 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg614012
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Administração
O juiz pode determinar, de forma cumulativa, medidas protetivas de urgência juntamente com a aplicação de medida cautelar que inclua monitoração eletrônica do agressor em casos de violência contra a mulher, que, quando empregada, pode garantir o cumprimento das medidas protetivas, impondo ao agressor a obrigação de manter distância da vítima conforme a legislação que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse caso, o tipo de monitoração eletrônica denomina-se:
- Aunidade portátil de registo
- Bunidade portátil de resgate
- Cunidade portátil de referência
- Dunidade portátil de rastreamento