Questão de Segurança Pública — Conceito Gerais em Segurança Pública — SELECON 2025
Segurança PúblicaConceito Gerais em Segurança Pública
- Código
- qg614065
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Ciência Social
De acordo com a LC 79/94, fica autorizada a transferência de recursos do FUNPEN à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atenda ao seguinte requisito:
- Aapresentação do projeto aprovado pelo Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades
- Bapresentação do projeto aprovado pelo Tribunal de Justiça da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades
- Capresentação ao Ministério da Defesa de relatório anual de gestão, de reincidência criminal e de outras informações solicitada
- Dapresentação no órgão da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades, antes da aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária