Questão de Legislação Federal — Geral — SELECON 2025
Legislação FederalGeral
- Código
- qg614156
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Contabilidade
A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece as despesas que podem ser incluídas nos planos de trabalho de convênios em processo de celebração, entre as quais se destacam as:
- Areferentes a taxas de administração, de gerência ou similar
- Brelativas a transferências para clubes, associações de servidores
- Cde natureza administrativas, desde que não ultrapassem 20% do valor do objeto
- Dque correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada