Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 79 de 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN — SELECON 2025
Legislação FederalLei Complementar nº 79 de 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
- Código
- qg614162
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Contabilidade
A previsão atual de repasse pela União da dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, corresponde ao percentual, equivalente a:
- A25%
- B40%
- C45%
- D75%