Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 79 de 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN — SELECON 2025
Legislação FederalLei Complementar nº 79 de 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
- Código
- qg614163
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Contabilidade
Uma fonte de recursos que compõe o Fundo Penitenciário Nacional, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, é:
- Adotações orçamentárias da União
- Boperações de créditos mobiliárias
- Cheranças jacentes, foros e laudêmios
- Dmultas aplicadas pelo Tribunal de Contas