Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 79 de 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN — SELECON 2025
Legislação FederalLei Complementar nº 79 de 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
- Código
- qg614164
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Contabilidade
Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional têm finalidade determinada para aplicação em:
- Aprogramas de assistência a pessoas em extrema pobreza
- Bprogramas de proteção a pessoas em situação de testemunha
- Cprogramas de atendimentos a pessoas dependentes químicas
- Dprograma de assistência aos dependentes de presos e internados