Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — SELECON 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg614169
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Contabilidade
As transferências voluntárias exigem o cumprimento de regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:
- Ao pagamento das despesas obrigatórias anuais
- Ba existência de dotação orçamentária específica
- Ca comprovação do pagamento das despesas com educação
- Da disponibilidade de recursos financeiros no exercício da operação