Administração Financeira e Orçamentária · SELECON · 2025 | Questão sqc-qg614177

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A orientação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à execução e ao cumprimento de metas no exercício financeiro do ente público é:

Ao Poder Legislativo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em 30 dias após a publicação do orçamento
Bo Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro
Co Tribunal de Contas promover limitação de empenho e movimentação financeira, se ao final de um bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
Da execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem de valor da despesa

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — SELECON 2025