Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — SELECON 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg614178
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Contabilidade
Uma regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão, arrecadação e aplicação de receitas públicas é:
- Aas receitas extraorçamentárias poderão ser aplicadas em despesas orçamentárias
- Bas receitas de transferências de convênios não poderão superar as despesas de convênios
- Cas receitas tributárias são vinculadas ao atendimento de pagamento de despesas
- Do montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital