Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — SELECON 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg614181
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Contabilidade
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem observadas pelos entes da Federação. Entre as orientações, destaca-se:
- Adispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas orçamentárias
- Bindicar a reserva de resultados fiscais para o atendimento dos passivos contingentes
- Cdemonstrar a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no planejamento
- Dinformar a estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado