Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — SELECON 2025
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qg614195
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Direito
A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo constituinte relativa à distribuição de competências dos órgãos de segurança pública, é visto que:
- Ao exercício das funções de polícia marítima compete à polícia federal por meio de órgão especializado conhecido como capitania dos portos
- Bestão fora do escopo de apuração da polícia federal as infrações penais em detrimento de entidades autárquicas e empresas públicas da União
- Cé compatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da Polícia Civil como função essencial à atividade jurisdicional do Estado
- Dàs polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares