Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — SELECON 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg614201
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Direito
De acordo com o art. 5º, I, da Constituição Federal, “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Por força desse dispositivo constitucional, não é possível que sejam criados tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas, sob pena de violação à igualdade. O princípio da igualdade é violado no seguinte caso:
- Ano sistema de cotas em universidades, com base em critério étnico-racial
- Bna norma que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
- Cna exigência legal que um percentual mínimo das vagas de servidores seja reservado para pessoas maiores de 40 anos
- Dna reserva legal de percentual mínimo de vagas para mulheres, em concursos públicos da área de segurança pública estadual