Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — SELECON 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg614203
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Direito
O direito à vida figura no rol dos Direitos e Garantias fundamentais e é condição básica para a existência de demais direitos. Nos termos do texto constitucional, é previsto que:
- Aa integridade física e moral do preso deve ser protegida
- Bé vedada a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro
- Cadmite-se a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante
- Dé dever da família, da sociedade e subsidiariamente do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida