Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — SELECON 2025
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg614227
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Direito
A Lei das Medidas Cautelares, que prevê a monitoração eletrônica, ao modificar os dispositivos do Código de Processo Penal, passou a dar conta de toda a persecução penal com objetivo de substituir ou, pelo menos, minimizar a quantidade de prisões cautelares. A entrada em vigor do referido diploma legal é consentânea com a seguinte afirmação:
- Aa monitoração eletrônica é a modalidade de medida cautelar prioritária para ser aplicada em relação às demais
- Ba monitoração eletrônica não pode ser aplicada cumulativamente com outras medidas cautelares diversas da prisão
- Ca monitoração eletrônica é medida alternativa à prisão tanto para indiciados como para acusados, com vistas a impedir a prisão preventiva desses no curso do processo
- Da monitoração eletrônica é dotada de potencial desencarcerador como medida cautelar diversa da prisão, independentemente de análise sobre quem será efetivamente monitorado