Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — SELECON 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- qg614232
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Economia
O termo de execução descentralizada (TED) deve obedecer aos ditames constantes no decreto que regula a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O TED:
- Aserá assinado exclusivamente por Ministro de Estado
- Bserá celebrado em momento anterior à aprovação do plano de trabalho
- Cpoderá ser alterado mediante proposta formal e justificada, vedada a alteração do objeto aprovado
- Djamais conterá previsão de subdescentralização entre a unidade descentralizada e outro órgão ou entidade da administração pública federal