Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — SELECON 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- qg614240
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Economia
Para a transferência de recursos da União mediante contratos de repasse, é necessário observar as hipóteses regulamentadas por Decreto. Nesse, é visto que é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse:
- Acom entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público
- Bcom órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
- Centre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União
- Dcom valores de repasse para a execução de obras no montante de R$500.000 (quinhentos mil reais)