Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — SELECON 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- qg614241
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Economia
As transferências de recursos da União, de acordo com o Decreto 11531/23, estão amparadas por disposição constitucional a respeito da competência do Presidente da República em dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal. Na forma da norma em específico citada, importa notar que é vedado aos órgãos e às entidades da administração pública federal celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com:
- Aentidades da administração pública distrital
- Bserviços sociais autônomos
- Csociedades anônimas
- Dconsórcios públicos