Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — SELECON 2025
Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
- Código
- qg614333
- Banca
- SELECON
- Órgão
- HEMOMINAS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Segundo previsão contida no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, cumpre aos Estados-Partes a obrigação de respeitar e garantir os direitos neles previstos. Nessa linha, o referido Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos reveste-se da característica de norma:
- Anacionalista
- Bautoaplicável
- Cprogramática
- Dinfraconstitucional