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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Mato Grosso) — SELECON 2025

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Mato Grosso)
Código
qg614417
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Ano
2025
Nível
Médio
O art. 47 da Lei Complementar n.° 03, de 04 de dezembro de 1991, dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais de Barra do Garças. Nos termos desse artigo, o servidor perderá:
  1. Aa parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, as ausências e as saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos
  2. Ba parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, as ausências e as saídas antecipadas, iguais ou superiores a 90 (noventa) minutos
  3. Ca remuneração do dia de serviço em que faltar e do dia de folga da semana
  4. Da remuneração do dia de serviço em que faltar e o referente ao dia posterior
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, as ausências e as saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos

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