Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — SELECON 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg614497
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura que toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. De acordo com o ECA, o Estado tem o dever de assegurar:
- Aensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria
- Bacesso à escola apenas às crianças em situação de vulnerabilidade social
- Cdireito exclusivo às famílias à educação formal e moral dos filhos
- Dmatrícula escolar mediante comprovação de renda familiar e de residência fixa