Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — SELECON 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- qg614630
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nobres - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990), o menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar ao exterior:
- Asomente com a presença de ambos os pais
- Bsem qualquer tipo de autorização, considerando já ser púbere
- Cquando estiver acompanhando de um dos pais e dependerá exclusivamente de autorização judicial do outro genitor
- Dquando estiver acompanhando de um dos pais e portando simples autorização do outro genitor com firma reconhecida