Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nobres (Mato Grosso) — SELECON 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nobres (Mato Grosso)
- Código
- qg614648
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nobres - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do município de Nobres/MT, são direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:
- Acreche para os filhos de zero a cinco anos de idade, promoção e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
- Bcreche para os filhos de zero a seis anos de idade e promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antiguidade e de merecimento
- Cremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal e garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável
- Dgarantia de vencimento nunca inferior ao salário referência municipal para os que percebem remuneração variável, e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal