Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nobres (Mato Grosso) — SELECON 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nobres (Mato Grosso)
- Código
- qg614663
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nobres - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Ao município de Nobres/MT, conforme disposto na Lei Orgânica, é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente:
- Adesrespeitem normas estatutárias federais
- Bdesrespeitem normas impostas pela Fazenda Nacional
- Cdescumpram a obrigação legal citada no Estatuto da Criança e do Adolescente
- Dutilizem práticas discriminatórias na seleção de mão de obra ou descumpram a obrigação constitucional relativa à instalação e à manutenção de creches