Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.178 de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município — SELECON 2025
Legislação MunicipalLei nº 1.178 de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
- Código
- qg614686
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Como previsto na Lei n.º 1278, de 18 de maio de 2010, a gestão democrática do ensino público municipal de Nova Mutum será exercida seguindo o seguinte preceito:
- Aautonomia pedagógica, administrativa e fi nanceira da escola, mediante organização e funcionamento dos conselhos
- Bresponsabilidade exclusiva do Poder Público na gestão dos conselhos democraticamente instituídos
- Csigilo dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos
- Dliberdade no uso dos recursos financeiros