Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UECE-CEV 2025
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg615014
Banca
UECE-CEV
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia Civil
A apuração da responsabilidade funcional, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará, será procedida através de
AInquérito Administrativo ou Civil.
BProcesso Administrativo ou de Inquérito Civil.
CInquérito Civil ou de Processo Investigativo.
DSindicância ou de Processo Administrativo.
EProcesso Civil ou de Sindicância.
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GabaritoD — Sindicância ou de Processo Administrativo.
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Apuração de responsabilidade funcional na Polícia Civil
Gabarito: letra D. A apuração de infrações funcionais no âmbito da Administração Pública, inclusive na Polícia Civil, é realizada por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Esse é o entendimento consolidado na doutrina e em legislações estaduais, como o artigo 268 da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo), que estabelece: "A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa". Embora seja uma lei paulista, ela reflete o princípio geral aplicável a todos os entes federativos. A questão exige conhecimento do rito padrão para responsabilização de servidores.
Apuração de responsabilidade funcional
1Meios
Sindicância
Procedimento preparatório/sumário
Processo administrativo disciplinar
Rito formal
Contraditório e ampla defesa
2Não se confundem com
Inquérito Civil (MP)
Processo Civil (judicial)
Processo Investigativo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Incorreta porque cita "Inquérito Civil", que é um procedimento de competência do Ministério Público para apurar danos a direitos transindividuais (Lei 7.347/1985), e não se destina à apuração de responsabilidade funcional de servidores públicos. O termo correto seria "sindicância".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa A ao incluir "Inquérito Civil". A expressão "Processo Administrativo" está correta, mas a alternativa mescla com instituto alheio ao âmbito disciplinar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Novamente traz "Inquérito Civil" e ainda usa a expressão "Processo Investigativo", que não é um termo técnico habitual no direito administrativo disciplinar. A apuração funcional não se confunde com investigações criminais ou cíveis.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque a sindicância é o procedimento preparatório ou sumário para apuração de infrações, e o processo administrativo disciplinar é o rito formal que garante contraditório e ampla defesa. Ambas são as vias previstas para a responsabilização funcional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Incorreta porque "Processo Civil" é o rito judicial para solução de litígios entre particulares ou entre estes e o Estado (CPC), não se aplicando à apuração interna de responsabilidade funcional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere termos de outros ramos (inquérito civil, processo civil) para testar se o candidato conhece o vocabulário específico do direito disciplinar. Lembre-se: no âmbito administrativo disciplinar, os instrumentos são sindicância (procedimento preparatório) e processo administrativo (rito formal).