Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UECE-CEV 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg615015
Banca
UECE-CEV
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia Civil
Segundo o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em lei denomina-se
Aestágio probatório.
Bexercício funcional.
Cnomeação.
Dposse.
Eprovimento.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — exercício funcional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agentes públicos: ato de assumir atribuições do cargo
Gabarito: letra B. O ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições e responsabilidades do cargo é denominado exercício funcional. Esse conceito está cristalizado no Art. 57 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo (Lei 10.261/1968), aplicado de forma análoga aos demais estatutos, inclusive o da Polícia Civil do Ceará.
Art. 57LEI-SP-10261-1968
Art. 57 — O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.
A questão exige a distinção entre os institutos correlatos: posse, nomeação, provimento e estágio probatório. Vejamos cada alternativa.
1Nomeação
2Posse
3Exercício
4Estágio probatório
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O estágio probatório é o período de avaliação do servidor após a posse e o início do exercício, durante o qual se verifica sua aptidão para o cargo. Não se confunde com o ato de assumir as atribuições.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Art. 57 citado, o exercício funcional é exatamente o ato formal de assumir as atribuições e responsabilidades do cargo. É o momento em que o servidor, já nomeado e empossado, passa a desempenhar efetivamente suas funções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A nomeação é o ato administrativo que designa a pessoa para ocupar o cargo, criando o vínculo inicial. É anterior à posse e ao exercício; não é o ato de assumir as atribuições.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A posse é o ato de aceitação do cargo, geralmente mediante assinatura de termo, pelo qual o servidor se investe no cargo. A posse antecede o exercício; após a posse, há um prazo para o servidor entrar em exercício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O provimento é o gênero que abrange os atos de preenchimento de cargo público, incluindo nomeação, promoção, readaptação, etc. É termo mais amplo, não se limitando ao ato de assumir as atribuições.
A chave para a prova é lembrar a definição legal de cada etapa: nomeação → posse → exercício → estágio probatório. O enunciado pede o ato de "assumir formalmente as atribuições", que corresponde exatamente ao exercício.