Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UECE-CEV 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg615021
Banca
UECE-CEV
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia Civil
A retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo a que esteja vinculado o funcionário público do Estado do Ceará, em razão do efetivo exercício de função pública, denomina-se
Agratificação.
Bremuneração.
Csalário.
Dsubsídio.
Evencimento.
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GabaritoE — vencimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Remuneração dos servidores públicos: conceitos fundamentais
Gabarito: letra E (vencimento). A questão cobra a definição legal de vencimento, que é a retribuição básica do cargo, correspondente ao seu padrão/nível, paga pelo efetivo exercício, conforme o Art. 156 da Lei Estadual 6.174/1970 (Regime Jurídico dos Servidores do Ceará). As demais alternativas designam outros tipos de retribuição ou gêneros.
Art. 156LEI-PR-6174-1970
"Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, ou nível fixado em lei."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre vencimento (retribuição básica do cargo) e remuneração (gênero que abrange vencimento + vantagens pecuniárias). O enunciado descreve exatamente a definição de vencimento, não de remuneração.
Gratificação é uma vantagem pecuniária paga ao servidor como contraprestação por condições especiais de trabalho ou por desempenho de determinadas funções (ex.: gratificação de função, gratificação de produtividade). Não se confunde com a retribuição básica do cargo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Remuneração é o gênero que compreende o vencimento + as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias (adicionais, gratificações, etc.). A definição do enunciado é mais específica, correspondente apenas ao vencimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Salário é termo próprio dos empregados públicos regidos pela CLT (celetistas). O enunciado fala de "funcionário público" estatutário, que recebe vencimento, não salário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Subsídio é a retribuição em parcela única, sem acréscimos, obrigatória para membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros, Secretários, etc. (art. 39, §4º, CF). Não se aplica ao cargo comum descrito.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Vencimento é exatamente a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão, nível ou símbolo fixado em lei. A literalidade do Art. 156 da Lei 6.174/1970 (CE) confirma a resposta.
Conceito
Definição
Vencimento
Retribuição básica do cargo, correspondente ao padrão/nível