Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — UECE-CEV 2025
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qg615049
Banca
UECE-CEV
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia Civil
Quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa, tem-se caracterizada a
Aresponsabilidade civil objetiva.
Bresponsabilidade civil subjetiva.
Cresponsabilidade fiscal.
Dteoria da culpa administrativa.
Eteoria do risco integral.
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GabaritoA — responsabilidade civil objetiva.
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Responsabilidade civil do Estado
Gabarito: letra A. A responsabilidade civil do Estado, no Brasil, é de natureza objetiva, ou seja, independe de comprovação de dolo ou culpa do agente público, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atuação estatal. É o que estabelece a Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, e o Código Civil no art. 43.
Art. 37, §6CF/88
Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Art. 43CC
Art. 43 — "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo."
A expressão "mesmo sem culpa" no enunciado remete diretamente à responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo), que é a regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro.
Responsabilidade civil do Estado
1Natureza
Objetiva (regra geral)
Dano + nexo causal
Independe de dolo/culpa
Teoria do risco administrativo
Subjetiva (exceção)
Ação regressiva contra o agente
Exige dolo ou culpa
2Fundamento
CF, art. 37, §6º
CC, art. 43
3Excludentes (risco administrativo)
Caso fortuito
Força maior
Culpa exclusiva da vítima
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a responsabilidade civil objetiva, pois o Estado responde independentemente de culpa do agente, conforme os dispositivos citados. A teoria aplicada é a do risco administrativo, que admite excludentes, mas não exige prova de culpa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação de dolo ou culpa do agente. O enunciado afirma expressamente que o dano ocorre "mesmo sem culpa", portanto não se enquadra na modalidade subjetiva. A responsabilidade subjetiva é aplicada, por exemplo, na ação regressiva contra o agente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A responsabilidade fiscal diz respeito à gestão fiscal responsável, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e não se confunde com a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos a terceiros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A teoria da culpa administrativa (ou culpa do serviço) é uma fase intermediária na evolução da responsabilidade estatal, em que se exigia a demonstração de falta do serviço (culpa anônima). No Brasil, a regra constitucional atual é a objetiva, superando essa teoria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A teoria do risco integral é uma modalidade de responsabilidade objetiva, mas não admite excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima). O ordenamento brasileiro adota, em regra, a teoria do risco administrativo, que permite excludentes. O enunciado não menciona a inexistência de excludentes, portanto a resposta correta é a responsabilidade objetiva (risco administrativo), e não o risco integral.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar a distinção entre responsabilidade objetiva (regra) e subjetiva (exceção, como na omissão genérica). Grave: o art. 37, § 6º da CF é a espinha dorsal da matéria. A responsabilidade objetiva independe de culpa; a subjetiva depende. O risco integral é aplicado apenas em situações específicas (danos nucleares, ambientais, etc.), não sendo a regra geral.