Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UECE-CEV 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg615052
Banca
UECE-CEV
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia Civil
Considerando os atos administrativos, é correto afirmar que
Aa lei brasileira afirma que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.
Bas matérias de competência exclusiva de autoridade pública podem ser objeto de delegação.
Co ônus de provar a legitimidade e veracidade dos atos administrativos é da própria Administração Pública.
Dsão desprovidos de manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória.
Esão impostos a todos independentemente da vontade do destinatário.
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GabaritoE — são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário.
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Atos Administrativos
Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente o atributo da imperatividade dos atos administrativos: eles são impostos independentemente da vontade do destinatário, decorrente da supremacia do interesse público. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam dispositivos legais, como o art. 13 da Lei 9.784/1999.
Atributo / Característica
Descrição
Fundamento Legal / Doutrinário
Exemplo / Observação
Imperatividade (Alternativa E)
Ato administrativo impõe-se independentemente da vontade do destinatário.
Supremacia do interesse público.
Multa de trânsito, licença cassada.
Presunção de Legitimidade e Veracidade (Alternativa C)
Ato presume-se conforme a lei e verdadeiro; ônus da prova da ilegitimidade é de quem impugna.
Atributo dos atos administrativos.
Cabe ao administrado provar falsidade.
Delegação de Competência (Alternativa B)
Matérias de competência exclusiva não podem ser delegadas.
Art. 13, III, Lei 9.784/1999.
Exceção à regra geral de delegação.
Conceito de Ato Administrativo (Alternativa A)
Nem todo ato da função administrativa é ato administrativo; atos de direito privado, políticos e materiais são "atos da administração".
Doutrina (distinção entre ato administrativo e ato da administração).
Contratos privados, atos políticos.
Natureza do Ato Administrativo (Alternativa D)
Ato administrativo é manifestação de vontade (elemento essencial); atos meramente executórios são fatos administrativos.
Doutrina (elementos do ato administrativo).
Ato de demolição (fato) vs. ordem de demolição (ato).
Atos administrativos: Atributos (Presunção de legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade); Elementos (Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto); Classificação (Vinculado vs. Discricionário, Simples vs. Complexo vs. Composto, Geral vs. Individual)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo". Na verdade, o conceito de "atos da administração" é mais amplo que o de "ato administrativo". Atos da administração incluem, por exemplo, atos de direito privado (como contratos), atos políticos e atos materiais. Apenas aqueles que envolvem manifestação de vontade com efeitos jurídicos sob regime de direito público são considerados atos administrativos. Portanto, a assertiva é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As matérias de competência exclusiva de autoridade pública não podem ser objeto de delegação, conforme o art. 13, III, da Lei 9.784/1999:
Art. 13Lei-9784
Art. 13 — Não podem ser objeto de delegação: … III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Assim, a alternativa contraria a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ônus de provar a ilegitimidade ou falsidade de um ato administrativo é de quem o impugna, não da Administração. Isso decorre do atributo da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: presume-se que foram praticados em conformidade com a lei e que os fatos narrados são verdadeiros, cabendo ao administrado o ônus de provar o contrário. Portanto, a afirmativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os atos administrativos são, por definição, manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Não são desprovidos de vontade; ao contrário, a vontade é elemento essencial. Atos meramente executórios (sem manifestação de vontade) são considerados fatos administrativos, não atos administrativos. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Essa alternativa expressa o atributo da imperatividade (ou coercibilidade) dos atos administrativos. Em razão da supremacia do interesse público, os atos administrativos impõem obrigações aos administrados independentemente de sua concordância. São, portanto, impostos a todos, salvo quando a lei exija consentimento (ex.: atos negociais). A imperatividade é uma característica dos atos que criam obrigações unilateralmente. A afirmação está correta.