Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UECE-CEV 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg615102
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Administração
A operação de crédito
- Ade prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, também integram a dívida pública consolidada.
- Bdestina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, bem como despesas decorrentes de determinação legal ou judicial.
- Cdeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do mês de dezembro de cada ano.
- Destará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
- Eestará proibida no último ano de mandato do Presidente da República, Governadores e de Prefeitos Municipais.