Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — UECE-CEV 2025
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg615125
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Administração
Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, é correto afirmar-se que
- Aas ouvidorias e os conselhos de usuários, de forma conjunta, devem avaliar os serviços prestados, no tocante à qualidade do atendimento prestado ao usuário.
- Bos serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
- Cos usuários de serviços públicos poderão apresentar manifestações perante a ouvidoria acerca dos serviços prestados à população, sendo permitido, em caráter excepcional e devidamente justificado, o anonimato.
- Dpromover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública é uma das atribuições dos conselhos de usuários de serviços públicos.
- Epropor melhorias na prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário são atribuições das ouvidorias públicas.