Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UECE-CEV 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg615147
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Contabilidade
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, haverá limitação de empenho. Logo, por autorização legal, podem ser objeto de limitação de empenho as despesas
- Acom pessoal e seus respectivos encargos sociais.
- Bde transferências constitucionais a outros entes federados.
- Cdestinadas ao pagamento do serviço da dívida.
- Dque constituam obrigações legais do ente federado.
- Eressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.