Controle Externo no Âmbito Estadual
Gabarito: letra E. No Brasil, o controle externo da administração pública é titularizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. Pelo princípio da simetria, nos estados o titular é a Assembleia Legislativa, que exerce o controle com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. O Fundo Estadual de Educação, como entidade pública estadual, está sujeito a esse controle externo.
De acordo com a doutrina e a Constituição Federal, o controle externo é exercido pelo Legislativo, e não pelos órgãos de controle interno ou pelos Tribunais de Contas, que são órgãos auxiliares.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Controladoria-Geral do Estado é órgão de controle interno da administração, não o titular do controle externo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Secretaria Estadual de Educação é órgão da administração direta, submetido ao controle externo, e não seu titular.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho Estadual de Educação é órgão colegiado de caráter normativo e consultivo, sem atribuição de controle externo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas do Estado é o órgão auxiliar do controle externo, prestando apoio técnico à Assembleia Legislativa, mas não é o titular. A titularidade é do Poder Legislativo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Assembleia Legislativa do Estado é o titular do controle externo. Conforme o princípio da simetria, o art. 70 da CF/88 dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU. Nos estados, por simetria, a Assembleia Legislativa exerce esse controle com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Gabarito: letra E