Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UECE-CEV 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg615212
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Direito
A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa vedação NÃO se aplica
- Aà contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE.
- Bà contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP.
- Cao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.
- Dao imposto sobre produtos industrializados – IPI.
- Eao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza – IR.