Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — UECE-CEV 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Aplicação das Normas Processuais
- Código
- qg615225
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Direito
As normas fundamentais do processo civil brasileiro asseguram que
- Aa lista de processos aptos a julgamento será disponibilizada para consulta pública, no mínimo, cinco dias úteis antes do julgamento.
- Bas partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
- Co processo começa por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial e não se admite exceções
- Dos juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
- Eos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sempre públicos, e suas decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.