Questão de Direito Civil — Parte Geral — UECE-CEV 2025
Direito CivilParte Geral
- Código
- qg615231
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Direito
Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico quando
- Aa lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
- Bfor preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
- Cnão revestir a forma prescrita em lei ou for indeterminável o seu objeto.
- Docorrer vício resultante de erro, dolo, coação, lesão ou fraude contra credores.
- Eo motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.