Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — UECE-CEV 2025
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg615236
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Direito
São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão, terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam:
- Ainstruções, resoluções, pareceres e decisões administrativas.
- Bportarias, instruções normativas e decisões administrativas.
- Cportarias, pareceres técnicos e decisões administrativas.
- Dregulamentos, instruções, pareceres e respostas a consultas.
- Eregulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.