Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UECE-CEV 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg615245
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Direito
Em matéria de Administração Pública, a Lei Fundamental diz que
- Aa administração fazendária e seus servidores fiscais não terão precedência sobre os demais setores administrativos do respectivo órgão fazendário.
- Ba criação, organização e o funcionamento de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista dependem de lei complementar específica.
- Clei específica assegurará a incorporação de vencimentos e vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- Do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- Eo tempo de serviço federal, estadual ou municipal só será contado para fins de aposentadoria e de disponibilidade se, mediante certidão de tempo de serviço, expedida por entidade previdenciária, ficar comprovado o pagamento da contribuição previdenciária relativa ao período trabalhado.