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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UECE-CEV 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg615248
Banca
UECE-CEV
Órgão
PGE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Representação Judicial - Direito
Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que
  1. Ase considera cumprida a função social da propriedade rural se o proprietário comprovar seu aproveitamento racional e adequado.
  2. Ba propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
  3. Cas desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em título da dívida pública.
  4. Das empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  5. Ecomo agente regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização e incentivo, sendo este indicativo para o setor público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

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