Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — UECE-CEV 2025
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg615252
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Direito
É uma atribuição privativa indelegável do Presidente da República
- Acelebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
- Bconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- Cdispor, mediante decreto, sobre organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Ddispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- Eprover e extinguir os cargos públicos federais, na forma estabelecida em lei.