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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UECE-CEV 2025

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg615253
Banca
UECE-CEV
Órgão
PGE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Representação Judicial - Direito
Compete privativamente à Câmara dos Deputados,
  1. Aautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
  2. Bestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  3. Cfiscalizar e controlar os atos administrativos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
  4. Dproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Órgão competente no prazo fixado no texto constitucional.
  5. Esustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Órgão competente no prazo fixado no texto constitucional.

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